O presidente Temer assinou MP que permite a cobrança de preços diferentes dependendo do prazo ou do meio de pagamento utilizado.
A norma, publicada no DOU desta terça-feira, 27, faz parte do pacote anunciado há cerca de duas semanas pelo governo para reaquecer a economia.
O texto também determina a nulidade de cláusulas contratuais que proíbam ou restrinjam a diferenciação de preços.

Fonte: Migalhas